Legislação

Lei 10.699, de 09/07/2003

Art.

(Revogada pela Lei 11.430, de 26/12/2006 - origem da Medida Provisória 316, de 11/08/2006). Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/04/2003, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 11.321, de 07/07/2006 (art. 1º)
Medida Provisória 288, de 30/03/2006 (art. 1º)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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