Legislação

Lei 10.671, de 15/05/2003

Art. 41-C

Capítulo XI-A - DOS CRIMES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 41-C

- Solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial para qualquer ato ou omissão destinado a alterar ou falsear o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado:

Lei 13.155, de 04/08/2015, art. 40 (Nova redação ao caput).

Redação anterior (original): [Art. 41-C - Solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial para qualquer ato ou omissão destinado a alterar ou falsear o resultado de competição esportiva:]

Lei 12.299, de 27/07/2010, art. 4º (Acrescenta o artigo).

Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.

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