Lei 10.671, de 15/05/2003
Art. 31-A
ARTIGO REVOGADO.
Art. 31-A - É dever das entidades de administração do desporto contratar seguro de vida e acidentes pessoais, tendo como beneficiária a equipe de arbitragem, quando exclusivamente no exercício dessa atividade.
Lei 12.299, de 27/07/2010, art. 4º (Acrescenta o artigo).