Lei 10.671, de 15/05/2003
Capítulo V - DOS INGRESSOS (Ir para)
Art. 20- É direito do torcedor partícipe que os ingressos para as partidas integrantes de competições profissionais sejam colocados à venda até setenta e duas horas antes do início da partida correspondente.
§ 1º - O prazo referido no caput será de quarenta e oito horas nas partidas em que:
I - as equipes sejam definidas a partir de jogos eliminatórios; e
II - a realização não seja possível prever com antecedência de quatro dias.
§ 2º - A venda deverá ser realizada por sistema que assegure a sua agilidade e amplo acesso à informação.
§ 3º - É assegurado ao torcedor partícipe o fornecimento de comprovante de pagamento, logo após a aquisição dos ingressos.
§ 4º - Não será exigida, em qualquer hipótese, a devolução do comprovante de que trata o § 3º.
§ 5º - Nas partidas que compõem as competições de âmbito nacional ou regional de primeira e segunda divisão, a venda de ingressos será realizada em, pelo menos, cinco postos de venda localizados em distritos diferentes da cidade.