Legislação
Lei 10.664, de 22/04/2003
Art. 2º
Art. 2º
- O art. 2º da Lei 8.387, de 30/12/91, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
[§ 13 - Para as empresas beneficiárias, fabricantes de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo serão reduzidos em cinqüenta por cento, a partir de 01/01/2003 até 31/12/2009.
§ 14 - A partir de 2004, o Poder Executivo poderá alterar o percentual de redução mencionado no § 13, considerando os investimentos em pesquisa e desenvolvimento realizados, bem como o crescimento da produção em cada ano calendário.] (NR)
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