Lei 10.635, de 30/12/2002
Art. 0
Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Autoriza o INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que menciona.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: