Lei 10.634, de 30/12/2002
Art. 0
Dá ao Aeroporto de Navegantes, no Estado de Santa Catarina, a denominação de «Aeroporto de Navegantes - Ministro Victor Konder».
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Dá ao Aeroporto de Navegantes, no Estado de Santa Catarina, a denominação de «Aeroporto de Navegantes - Ministro Victor Konder».
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: