Legislação

Lei 10.549, de 13/11/2002

Art.

Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 43/2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional 32/2001, promulgo a seguinte Lei:

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