Lei 10.525, de 06/08/2002
Art. 0
(Revogada pela Lei 11.321, de 07/07/2006). (origem da Medida Provisória 288, de 30/03/2006). Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/04/2002, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 11.321, de 07/07/2006 (Revogação total).
@EMESHORT = [Revogada pela Lei 11.321, de 07/07/2006). (origem da Medida Provisória 288, de 30/03/2006]. Salário mínimo. Abril/2002.
@NOTAVIDLNK = Medida Provisória 288/2006 (Conversão).
Faço saber que o Presidente da República adotou a, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32/2001, promulgo a seguinte Lei: