Lei 10.524, de 25/07/2002

Seção I - DAS DIRETRIZES GERAIS (Ir para)

Subseção I - DAS DISPOSIçõES SOBRE SENTENçAS JUDICIAIS(Ir para)

- A lei orçamentária de 2003 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e pelo menos um dos seguintes documentos:

I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;

II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.