Legislação
Lei 10.464, de 24/05/2002
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 10.696/2003). Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas, sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 10.646, de 28/03/2003 (arts. 1º, 2º, 4º, 6º, 7º, 8º, 11 e 12)Lei 10.696/2003 (Revogação)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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