Lei 10.455, de 13/05/2002
Art. 0
Juizado especial. Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei 9.099, de 26/09/95.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 9.099/95. Alteração. Juizado especial.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: