Legislação

Lei 10.437, de 25/04/2002

Art.

Administrativo. Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei 9.138, de 29/11/95, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 10.696, de 02/07/2003 (art. 2º, I)
Lei 10.646, de 28/03/2003 (art. 2º, I)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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