Lei 10.436, de 24/04/2002
Art. 0
Administrativo. Deficiente físico. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Deficiente físico. Língua Brasileira de Sinais - Libras
@NOTAVIDLNK = Decreto 5.626/2005 (Regulamento).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: