Legislação

Lei 10.426, de 24/04/2002

Art. 0º
Íntegra da norma
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Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.754, de 12/12/2023, art. 46 (arts. 3º e 6º. Lei 14.754/2023, art. 47, II. Produção de Efeitos em 01/01/2024)
Medida Provisória 1.184, de 28/08/2023, art. 26, VI (arts. 3º e 6º. Efeitos a partir de 01/01/2024. Veja Medida Provisória 1.184, de 30/08/2023, art. 27)
Lei 11.941, de 27/05/2009 (art. 7º, § 6º)
Medida Provisória 449, de 03/12/2008 (art. 7º, § 6º)
Lei 11.488, de 15/06/2007 (art. 9º)
Medida Provisória 351, de 22/01/2007 (art. 9º)
Lei 11.053/2004 (art. 4º. Medida Provisória 209/2004)
Lei 11.051/2004 (art. 7º)
Lei 10.865/2004 (art. 8º, § 2º)

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 16/2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto na CF/88, art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32/2001, promulgo a seguinte Lei:

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