Legislação
Lei 10.409, de 11/01/2002
Art. 40
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Petição de Reclamação por Cobranças Indevidas e Não Restituição de Valor em Site de Vendas
Modelo de petição abordando violações do Direito do Consumidor em um caso de cobranças indevidas e não restituição de valores por parte do site de vendas "Enjoei". O documento argumenta sobre a ilegalidade das cobranças e a necessidade de reembolso imediato do valor depositado.
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Modelo de Petição de Ação Declaratória de Extinção de Condomínio Edilício
Este modelo de petição aborda a ação declaratória para a extinção de um imóvel em condomínio edilício, por erro material na constituição da convenção do condomínio. Inclui argumentação jurídica, solicitação de justiça gratuita e perícia no imóvel.
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