Legislação
Lei 10.404, de 09/01/2002
(Vigência em 01/02/2002). Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.328, de 29/07/2016, art. 64 (art. 9º-B)Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 67 (arts. 1º, 2º, 8º, 9º-A e 9º-B)
Medida Provisória 568, de 11/05/2012, art. 68, e s. (arts. 1º, 2º, 8º, 9º-A e 9º-B)
Lei 10.971, de 25/11/2004 (arts. 2º, 5º, 7º e 8º - origem da Medida Provisória 198, de 15/07/2004)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Lei 10.971/2004, art. 3º, parágrafo único (Os efeitos das alterações introduzidas pela Lei 10.971/2004 aplicam-se aos aposentados e pensionistas a partir de 01/05/2004)
Este modelo de petição é destinado a impugnar a penhora de uma pequena propriedade rural, argumentando sua impenhorabilidade com base em fundamentos legais, constitucionais e doutrinários. A petição visa proteger a propriedade que serve como moradia e fonte de sustento da família do devedor.
Acesse aqui
Este modelo de contestação é destinado a uma ação trabalhista movida por uma empregada doméstica alegando vínculo empregatício e reivindicando direitos trabalhistas. A defesa argumenta que a relação era de trabalho autônomo, sem subordinação ou horário fixo, e que a reclamante prestava serviços esporádicos e pernoitava na residência por conveniência própria.
Acesse aqui
