Legislação
Lei 10.356, de 27/12/2001
Art. 34
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 34- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/12/2001. Fernando Henrique Cardoso
Lei 13.320, de 27/07/2016 (Nova redação aos Anexos III, IV, V e VI. Vigência em 01/08/2016Lei 12.776, de 28/12/2012, art. 1º (Nova redação aos anexos V e VI na forma dos Anexos I e II).
Lei 11.950, de 17/06/2009 (Nova redação ao Anexo VIII)
Lei 10.930, de 02/08/2004 (Nova redação ao Anexo IV).
(Anexo I - Quantitativo de cargos efetivos da carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União - [omissis])
(Anexo II - Estrutura da carreira - [omissis])
(Anexo III - Funções de confinaça - [omissis])
(Anexo IV - Cargos em Comissão - [omissis])
(Anexo V - Tabelas de vencimento básico - [omissis])
(Anexo VI - Tabelas de vencimento básico - [omissis])
(Anexo VII - Tabelas de enquadramento - [omissis])
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