Legislação
Lei 10.356, de 27/12/2001
Art. 31
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 31- Os servidores abrangidos por esta Lei que optarem por permanecer na situação atual deverão fazê-lo, de forma irretratável, em até 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.
§ 1º - Os cargos dos servidores optantes, ao vagarem, serão transformados em cargos de Analista de Controle Externo – Área de Controle Externo, sem aumento de despesa.
§ 2º - À remuneração dos servidores optantes aplicam-se apenas os reajustes gerais devidos aos servidores públicos federais.
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