Lei 10.356, de 27/12/2001

Art. 16-A
  • Art. 28-A acrescentado pela Lei 12.776, de 28/12/2012, art. 4º
Art. 16-A

- (VETADO na Lei 12.776, de 28/12/2012).

Lei 12.776, de 28/12/2012, art. 4º (Acrescenta o artigo).