Legislação
Lei 10.356, de 27/12/2001
Capítulo III - DO INGRESSO (Ir para)
Art. 12- O concurso a que se refere o art. 11 realizar-se-á em duas etapas, na seguinte ordem: [[Lei 10.356/2001, art. 11.]]
I - provas ou provas e títulos, sendo as provas de caráter eliminatório e classificatório e os títulos de caráter classificatório;
II - programa de formação, de caráter eliminatório.
§ 1º - Para o cargo de Técnico de Controle Externo – Área de Apoio Técnico e Administrativo, durante a primeira etapa, poderá ser exigido exame de habilidade específica, conforme dispuser o edital do concurso.
§ 2º - O programa de formação de que trata este artigo poderá ser dispensado, conforme dispuser o edital do concurso.
§ 3º - O Tribunal de Contas da União definirá, em instrumento próprio, a duração e o conteúdo do curso de formação de que trata este artigo.
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