Legislação
Lei 10.356, de 27/12/2001
Servidor público. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.832, de 26/03/2024, art. 1º (art. 15-B)Lei 13.320, de 27/07/2016 (Nova redação aos Anexos III, IV, V e VI. Vigência em 01/08/2016)
Lei 12.776, de 28/12/2012, art. 1º, e ss. (arts. 3º-A, 14, 15, 15-A, 16, 16-A e 28-A. anexos V e VI)
Lei 11.950, de 17/06/2009 (arts. 15 e 16 e anexo VIII)
Lei 11.780, de 17/09/2008 (art. 25)
Lei 10.930, de 02/08/2004 (arts. 15 e 18 e Anexo IV)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Este modelo de agravo é utilizado para contestar uma decisão interlocutória que não examinou todos os temas e pedidos em um incidente de falsidade dentro de um processo penal. Com fundamentação legal e constitucional, o documento aborda a necessidade de uma análise completa por parte do judiciário para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório. Ideal para advogados e defensores públicos, o modelo visa garantir que todas as alegações sejam devidamente consideradas pelo tribunal.
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Este modelo de petição é direcionado para a ação rescisória trabalhista com base em erro de fato, em um caso onde foi deferido, equivocadamente, o vínculo empregatício de um pedreiro em obra particular de um sócio da empresa construtora. A petição inclui argumentos jurídicos e citações doutrinárias relevantes.
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