Legislação

Lei 10.308, de 20/11/2001

Art. 22

Capítulo VIII - DA RESPONSABILIDADE CIVIL (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 22

- No transporte de rejeitos dos depósitos intermediários para os depósitos finais, a responsabilidade civil por danos radiológicos pessoais, patrimoniais e ambientais causados por rejeitos radioativos é da CNEN.

Parágrafo único - Poderá haver delegação do serviço previsto no caput a terceiros, mantida a responsabilidade integral da CNEN.

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