Legislação
Lei 10.260, de 12/07/2001
Capítulo II - DAS OPERAÇÕES (Ir para)
Art. 6º-D- Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante financiado pelo Fies, o saldo devedor será absorvido por seguro prestamista obrigatório, a ser contratado pelo estudante logo após a assinatura do contrato de financiamento do Fies, no prazo estabelecido no contrato de financiamento, exceto quanto aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017.
Lei 13.530, de 07/12/2017, art. 1º (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 785, de 06/07/2017, art. 1º).Redação anterior (acrescentado pela Lei 12.513, de 26/10/2011, art. 13): [Art. 6º-D - Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante tomador do financiamento, devidamente comprovados, na forma da legislação pertinente, o saldo devedor será absorvido conjuntamente pelo Fies e pela instituição de ensino.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Acesse um modelo de recurso especial que desafia uma decisão que negou seguimento a um agravo de instrumento baseado na interpretação do art. 1015 do CPC, destacando argumentos legais e jurisprudenciais.
Acesse aqui
Utilize nosso modelo atualizado de contestação em face de ação de improbidade administrativa, baseado na ausência de dolo ou culpa do agente. Documento estruturado conforme a Lei de Improbidade e princípios constitucionais.
Acesse aqui
