Legislação

Lei 10.257, de 10/07/2001

Art. 6º

Capítulo II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA (Ir para)

Seção II - DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 6º

- A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no art. 5º desta Lei, sem interrupção de quaisquer prazos. [[Lei 10.257/2001, art. 5º.]]

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