Lei 10.257, de 10/07/2001

Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

- Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos e da aplicação de outras sanções cabíveis, o Prefeito incorre em improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429, de 02/06/1992, quando:

I - (VETADO)

II - deixar de proceder, no prazo de cinco anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público, conforme o disposto no § 4º do art. 8º desta Lei; [[Lei 10.257/2001, art. 8º.]]

III - utilizar áreas obtidas por meio do direito de preempção em desacordo com o disposto no art. 26 desta Lei; [[Lei 10.257/2001, art. 26.]]

IV - aplicar os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso em desacordo com o previsto no art. 31 desta Lei; [[Lei 10.257/2001, art. 31.]]

V - aplicar os recursos auferidos com operações consorciadas em desacordo com o previsto no § 1º do art. 33 desta Lei; [[Lei 10.257/2001, art. 33.]]

VI - impedir ou deixar de garantir os requisitos contidos nos incisos I a III do § 4º, do art. 40 desta Lei; [[Lei 10.257/2001, art. 40.]]

VII - deixar de tomar as providências necessárias para garantir a observância do disposto no § 3º do art. 40 e no art. 50 desta Lei; [[Lei 10.257/2001, art. 40. Lei 10.257/2001, art. 50.]]

VIII - adquirir imóvel objeto de direito de preempção, nos termos dos arts. 25 a 27 desta Lei, pelo valor da proposta apresentada, se este for, comprovadamente, superior ao de mercado. [[Lei 10.257/2001, art. 25. Lei 10.257/2001, art. 26. Lei 10.257/2001, art. 27.]]