Lei 10.257, de 10/07/2001

- No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea [f] do inc. III do art. 4º desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal. [[Lei 10.257/2001, art. 4º.]]