Legislação

Lei 10.257, de 10/07/2001

Art. 43

Capítulo IV - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 43

- Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

I - órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;

II - debates, audiências e consultas públicas;

III - conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal;

IV - iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

V - (VETADO)

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