Legislação
Lei 10.257, de 10/07/2001
Art. 38
Capítulo II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA (Ir para)
Seção XII - DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (Ir para)
Art. 38- A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
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