Legislação

Lei 10.257, de 10/07/2001

Art. 33

Capítulo II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA (Ir para)

Seção X - DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 33

- Da lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo:

I - definição da área a ser atingida;

II - programa básico de ocupação da área;

III - programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;

IV - finalidades da operação;

V - estudo prévio de impacto de vizinhança;

VI - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos nos incisos I, II e III do § 2º do art. 32 desta Lei; [[Lei 10.257/2001, art. 32.]]

Lei 12.836, de 02/07/2013, art. 1º (Nova redação ao inc. VI).

Redação anterior (original): [VI - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos nos incisos I e II do § 2º do art. 32 desta Lei;] [[Lei 10.257/2001, art. 32.]]

VII - forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil.

VIII - natureza dos incentivos a serem concedidos aos proprietários, usuários permanentes e investidores privados, uma vez atendido o disposto no inciso III do § 2º do art. 32 desta Lei. [[Lei 10.257/2001, art. 32.]]

Lei 12.836, de 02/07/2013, art. 1º (Acrescenta o inc. VIII).

§ 1º - Os recursos obtidos pelo Poder Público municipal na forma do inciso VI deste artigo serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada.

§ 2º - A partir da aprovação da lei específica de que trata o caput, são nulas as licenças e autorizações a cargo do Poder Público municipal expedidas em desacordo com o plano de operação urbana consorciada.

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