Legislação

Lei 10.257, de 10/07/2001

Art. 15

Capítulo II - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA (Ir para)

Seção VI - DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA (Ir para)

Medida Provisória 2.220/2001 (concessão de uso especial)
Art. 15

- (VETADO)

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