Legislação
Lei 10.257, de 10/07/2001
Capítulo I - DIRETRIZES GERAIS (Ir para)
Art. 1º- Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. [[CF/88, art. 182. CF/88, art. 183.]]
Parágrafo único - Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
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