Legislação
Lei 10.233, de 05/06/2001
Capítulo VII - DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (Ir para)
Seção III - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DNIT (Ir para)
Art. 92- À Corregedoria do DNIT compete fiscalizar as atividades funcionais e a instauração de processos administrativos e disciplinares.
§ 1º - O Corregedor será indicado pelo Ministro de Estado dos Transportes e nomeado pelo Presidente da República.
§ 2º - A instauração de processos administrativos e disciplinares relativos a atos da Diretoria ou de seus membros será da competência do Ministro de Estado dos Transportes.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de petição inicial é destinado a casos de divórcio litigioso onde uma das partes sofreu agressões e ameaças, resultando na concessão de medidas protetivas. O documento contempla fundamentos legais, argumentações e possíveis defesas, visando a dissolução do casamento e a proteção dos direitos da parte agredida.
Acesse aqui
Modelo detalhado de petição trabalhista para solicitar a instauração de um incidente de falsidade de documento relacionado a um laudo médico, com fundamentos legais e procedimentos aplicáveis.
Acesse aqui
