Lei 10.233, de 05/06/2001
Art. 78-H
Art. 78-H
- Na ocorrência de infração grave, apurada em processo regular instaurado na forma do regulamento, a ANTT e a ANTAQ poderão cassar a autorização.
Medida Provisória 2.217-3, de 04/09/2001, art. 1º (Acrescenta o artigo).