Legislação

Lei 10.233, de 05/06/2001

Art. 7º-A

Capítulo III - DO CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS DE TRANSPORTE (Ir para)

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Art. 7º-A

- (Revogado pela Lei 13.844, de 18/06/2019, art. 85, II. Origem da Medida Provisória 870, de 01/01/2019).

Redação anterior: [Art. 7º-A - Conit será presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes e terá como membros os Ministros de Estado da Justiça, da Defesa, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, das Cidades e o Secretário Especial de Portos da Presidência da República. (Lei 11.518, de 05/09/2007, art. 4º (Nova redação ao caput. Medida Provisória 369, de 07/05/2007).).
Redação anterior (da Lei 10.683, de 28/05/2003): [Art. 7º-A - A O CONIT será presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes e terá como membros os Ministros de Estado da Defesa, da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e das Cidades.] (Lei 10.683, de 28/05/2003, art. 56 (Nova redação ao caput).).
Redação anterior (acrescentado pela Medida Provisória 2.217-3, de 04/09/2001): [Art. 7º - O CONIT será presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes e terá como membros os Ministros de Estado da Defesa, da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e o Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República. (Medida Provisória 2.217-3, de 04/09/2001, art. 1º (Acrescenta o artigo).).
Lei 11.518, de 05/09/2007, art. 17 (Não reproduziu a revogação dada à alguns dispositivos do art. 1º, da Medida Provisória 2.217-3/2001 [no ponto em que dá nova redação ao caput do art. 7º-A, ao inc. XVII do art. 27 e ao inc. V do art. 82 Lei 10.233, de 05/06/2001)
Medida Provisória 369, de 07/05/2007, art. 15 (revoga alguns dispositivos do art. 1º, da Medida Provisória 2.217-3/2001 [no ponto em que dá nova redação ao caput do art. 7º-A, ao inc. XVII do art. 27 e ao inc. V do art. 82 Lei 10.233, de 05/06/2001).
Parágrafo único - O Poder Executivo disporá sobre o funcionamento do CONIT.]

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