Legislação
Lei 10.233, de 05/06/2001
Art. 69
Capítulo VI - DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO DOS TRANSPORTES TERRESTRE E AQUAVIÁRIO (Ir para)
Seção VI - DO PROCESSO DECISÓRIO DAS AGÊNCIAS (Ir para)
- Dos Quadros de Pessoal
- A ANTT e a ANTAQ terão suas relações de trabalho regidas pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e legislação correlata, em regime de emprego público.
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