Lei 10.233, de 05/06/2001
Art. 103-D
Art. 103-D
- Caberá à CBTU analisar, acompanhar e fiscalizar, em nome da União, a utilização dos recursos supramencionados, de acordo com o disposto nesta Lei e na legislação vigente.
Medida Provisória 2.217-3, de 04/09/2001, art. 1º (Acrescenta o artigo).