Lei 10.216, de 06/04/2001
Art. 0
Saúde. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Deficiente mental. Normas
@NOTAALILNK = CF/88, art. 227, § 1º, II (Deficiente físico).
@NOTAVIDLNK = Lei 12.764, de 27/12/2012 (Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: