Legislação

Lei 10.214, de 27/03/2001

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Conversão da Medida Provisória 2.115-16, de 23/02/2001). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 13.506, de 13/11/2017, art. 57 (art. 9º)
Medida Provisória 784, de 07/06/2017, art. 49 (art. 9º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/10/2017)

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 2.115- 16/2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

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@NOVAVIDALNK = Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001 (Administrativo. Seguridade social. Servidor público. Militar. Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis 3.765, de 04/05/1960, e 6.880, de 09/12/1980).