Lei 10.204, de 22/02/2001
Art. 0
(Conversão da Medida Provisória 2.066-23, de 25/01/2001). Administrativo. Altera a Lei 4.229, de 01/06/1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Conversão da Medida Provisória 2.066-23, de 25/01/2001]. Administrativo. Altera a Lei 4.229, de 01/06/1963, autoriza a doação de bens.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: