Lei 10.192, de 14/02/2001

- Revogam-se os §§ 1º e 2º do CCB/1916, art. 947 do Código Civil, os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 8.542, de 23/12/1992, e o art. 14 da Lei 8.177, de 01/03/1991. [[Lei 8.542/1992, art. 1º. Lei 8.177/1991 art. 14.]]

Congresso Nacional, em 14/02/2001; Senador Antonio Carlos Magalhães