Lei 10.189, de 14/02/2001
Art. 0
Tributário. Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 2.061- 4/2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: