Legislação
Lei 10.189, de 14/02/2001
Art. 0º
Tributário. Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
Atualizada(o) até:
Não houve.Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 2.061- 4/2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
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