Lei 10.184, de 12/02/2001
Art. 0
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 11.499, de 28/06/2007 (arts. 2º-A e 3º).
Medida Provisória 363, de 19/04/2007 (arts. 2º-A e 3º). @EMESHORT = Financiamento para exportação
Medida Provisória 363, de 19/04/2007 (arts. 2º-A e 3º). @EMESHORT = Financiamento para exportação
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 2.111- 49/2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: