Legislação
Lei 10.184, de 12/02/2001
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 11.499, de 28/06/2007 (arts. 2º-A e 3º)Medida Provisória 363, de 19/04/2007 (arts. 2º-A e 3º)
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 2.111- 49/2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
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Este documento propõe um modelo de embargos declaratórios apresentado por uma construtora em face de decisão parcialmente procedente que determinou a entrega de Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS para averbação de obra junto ao Estado, com aplicação de multa diária. O modelo foca em esclarecer omissões, contradições ou obscuridades na decisão, com base nos fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis.
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Utilize este modelo de recurso de apelação para contestar sentença que reconhece ilegitimidade passiva e julga improcedente reconvenção por danos materiais e morais em ação possessória.
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