Lei 10.180, de 06/02/2001

Art. 9º
Título III - DO SISTEMA DE ADMINISTRAçãO FINANCEIRA FEDERAL (Ir para)
Capítulo I - DAS FINALIDADES(Ir para)
Art. 9º

- O Sistema de Administração Financeira Federal visa ao equilíbrio financeiro do Governo Federal, dentro dos limites da receita e despesa públicas.