Lei 10.180, de 06/02/2001
Medida Provisória 765, de 29/12/2016, art. 44 (art. 22).
Lei 13.328, de 29/07/2016, art. 41 (arts. 22 e 24).
Decreto 4.427, de 17/12/2002 (art. 32). @EMESHORT = Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal. @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Decreto 4.427/2002 (Altera a Lei 10.180/2001). @NOTAREF_END =
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 2.112- 88/2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: