Lei 10.148, de 21/12/2000
Art. 0
Administrativo. Dá nova redação ao art. 1º da Lei 9.530, de 10/12/1997
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve
@EMESHORT = Lei 9.530, de 10/12/1997. Alteração. Utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta
@NOTAVIDLNK = Lei 9.530, de 10/12/1997 (Utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: