Lei 10.144, de 21/12/2000

- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei 9.969, de

11/05/2000), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 39.604.000,00 (trinta e nove milhões, seiscentos e quatro mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.