Legislação
Lei 10.117, de 21/12/2000
- Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei 9.969, de 11/05/20000), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 160.060.829,00 (cento e sessenta milhões, sessenta mil, oitocentos e vinte e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Explore um modelo de mandado de segurança para requerer a averbação da Certidão de Tempo de Contribuição, incluindo jurisprudência relevante e argumentos jurídicos sólidos.
Acesse aqui
Petição inicial. Aprenda o passo a passo para impetrar um Mandado de Segurança contra atos administrativos. Neste guia completo, entenda como funciona o processo, quais são seus fundamentos jurídicos e constitucionais, e como fazer sua petição de forma eficaz.
Acesse aqui
