Lei 10.099, de 19/12/2000

Art. 0
Seguridade social. Precatório. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Altera a Lei 8.213, de 24/07/91, regulamentando o disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, definindo obrigações de pequeno valor para a Previdência Social. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Seguridade social. Precatório. Obrigações de pequeno valor. @NOTAREF = Referências: @ALFJUR = Precatório @ALFJUR = Requisição de Pequeno Valor - RPV. @NOTAALILNK = CF/88, art. 100 (Precatório) @NOTAVIDLNK = Lei 8.212, de 24/07/1991 (Custeio da previdência social). @NOTAVIDLNK = Lei 8.213, de 24/07/1991 (Benefícios da previdência social). @NOTAREF_END =

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Precatório
Requisição de Pequeno Valor - RPV.
CF/88, art. 100 (Precatório)
Lei 8.212, de 24/07/1991 (Custeio da previdência social)
Lei 8.213, de 24/07/1991 (Benefícios da previdência social)