Lei 10.099, de 19/12/2000
Art. 0
Seguridade social. Precatório. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Altera a Lei 8.213, de 24/07/91, regulamentando o disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, definindo obrigações de pequeno valor para a Previdência Social.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Seguridade social. Precatório. Obrigações de pequeno valor.
@NOTAREF = Referências:
@ALFJUR = Precatório
@ALFJUR = Requisição de Pequeno Valor - RPV.
@NOTAALILNK = CF/88, art. 100 (Precatório)
@NOTAVIDLNK = Lei 8.212, de 24/07/1991 (Custeio da previdência social).
@NOTAVIDLNK = Lei 8.213, de 24/07/1991 (Benefícios da previdência social).
@NOTAREF_END =
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Precatório
Requisição de Pequeno Valor - RPV.
CF/88, art. 100 (Precatório)
Lei 8.212, de 24/07/1991 (Custeio da previdência social)
Lei 8.213, de 24/07/1991 (Benefícios da previdência social)
Requisição de Pequeno Valor - RPV.
CF/88, art. 100 (Precatório)
Lei 8.212, de 24/07/1991 (Custeio da previdência social)
Lei 8.213, de 24/07/1991 (Benefícios da previdência social)